Ao acessar e utilizar o site RECARGA TVEBOX (doravante denominado “Site”), você (“Usuário”) concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, em conformidade com os princípios gerais do Direito Civil (Lei nº 10.406/2002) e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize o Site.

 

O Site oferece um serviço de intermediação para a compra de créditos ou recargas para diversos aplicativos de streaming (doravante denominados “Aplicativos”). O Usuário seleciona o APLICATIVO desejado e efetua o pagamento através dos métodos disponibilizados no Site. Após a confirmação do pagamento, o Usuário receberá as instruções ou o código para realizar a recarga diretamente no Aplicativo escolhido. Esta atividade de intermediação está em consonância com os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade (Art. 421 do Código Civil).

 

3.1. É de inteira responsabilidade do Usuário a correta utilização dos créditos ou recargas adquiridas através do Site nos respectivos Aplicativos, conforme o Art. 186 do Código Civil, que trata da responsabilidade por ato ilícito.

3.2. O Usuário é o único responsável por garantir a compatibilidade da recarga adquirida com sua conta e plano no Aplicativo. A informação clara e adequada sobre o serviço é um direito do consumidor (Art. 6º, III do CDC), sendo dever do Usuário verificar a adequação da compra às suas necessidades.

3.3. O Usuário concorda em fornecer informações precisas e completas durante o processo de compra e é responsável por manter seus dados de acesso seguros, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil).

 

O Site Recarga TVeBOX NÃO possuem qualquer vínculo, controle editorial ou responsabilidade sobre o conteúdo, funcionalidades, políticas de uso, termos de serviço ou práticas de privacidade dos Aplicativos para os quais as recargas são oferecidas. Esta exclusão de responsabilidade se fundamenta na natureza da atividade do Site como mero intermediador, não se enquadrando como provedor de conteúdo dos Aplicativos (Art. 19 do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014).

 

 * O uso dos Aplicativos é de sua exclusiva responsabilidade, regido pelos termos e condições de uso e políticas de privacidade de cada Aplicativo.

 * O Site Recarga TVeBOX NÂO se responsabilizam por qualquer problema técnico, indisponibilidade, alteração de conteúdo, suspensão ou cancelamento de contas nos Aplicativos.

 * O Site Recarga TVeBOX e o Site não endossam ou se responsabilizam por qualquer conteúdo exibido ou disponibilizado nos Aplicativos.

 * Quaisquer reclamações ou problemas relacionados ao uso, conteúdo ou funcionamento dos Aplicativos devem ser direcionados diretamente aos respectivos provedores dos Aplicativos.

 

O Site Recarga TVeBOX declaram, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente o Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que não possuem qualquer responsabilidade sobre o conteúdo transmitido, armazenado ou de qualquer forma disponibilizado pelos Usuários ou terceiros nos Aplicativos para os quais as recargas são oferecidas.

O Usuário compreende e aceita que:

 * O Site Recarga TVeBOX e o Site atuam exclusivamente como um facilitador para a aquisição de créditos ou recargas, não exercendo qualquer controle ou supervisão sobre as atividades e o conteúdo gerado ou consumido nos Aplicativos.

 * A responsabilidade legal por qualquer conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, que viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, ou que de qualquer forma contrarie a legislação brasileira (incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais), é integralmente dos usuários e/ou dos provedores dos respectivos Aplicativos.

 * O Site Recarga TVeBOX e o Site não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, decorrentes do conteúdo transmitido ou armazenado nos Aplicativos (Art. 927 do Código Civil).

 * Quaisquer questões ou disputas relacionadas ao conteúdo dos Aplicativos deverão ser resolvidas diretamente entre os usuários e/ou os provedores dos Aplicativos, conforme os termos de uso e a legislação aplicável.

 

6.1. Os pagamentos das recargas serão processados através dos métodos de pagamento disponibilizados no Site. A formalização do contrato de compra e venda da recarga ocorre com a confirmação do pagamento (Art. 482 do Código Civil).

6.2. O Usuário concorda em pagar o valor total da recarga, incluindo quaisquer taxas ou impostos aplicáveis. O preço total será informado de forma clara e precisa ao consumidor antes da finalização da compra (Art. 6º, III do CDC).

6.3. O Site se reserva o direito de alterar os preços dos serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, o preço pago pelo Usuário será o vigente no momento da compra, em respeito ao direito à informação (Art. 6º, III do CDC) e ao princípio da segurança jurídica.

 

7.1. Uma vez que a compra da recarga seja confirmada e as instruções ou o código sejam enviados ao Usuário, não será possível realizar o cancelamento ou reembolso, salvo em casos de comprovado erro por parte do Site. Esta condição está em consonância com a natureza dos bens digitais fornecidos, que são de consumo imediato.

7.2. Em caso de problemas na entrega da recarga por falha do Site, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte através dos canais disponibilizados para análise e possível solução, em observância ao direito de reclamar por vícios ou falhas na prestação do serviço (Art. 20 do CDC).

 

8.1. O Site e todo o seu conteúdo (textos, imagens, logotipos, marcas, etc.) são de propriedade exclusiva do do Site Recarga TVeBOX ou de terceiros licenciadores e estão protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

8.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo do Site sem a prévia autorização por escrito do Site Recarga TVeBOX, sob pena de violação das leis de propriedade intelectual.

 

O Site Recarga TVeBOX se reserva o direito de modificar os presentes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Site. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente os Termos e Condições. O uso continuado do Site após a publicação de alterações constituirá a aceitação das mesmas (Art. 6º, V do CDC, que trata da modificação unilateral do contrato, observando a comunicação prévia).

 

Os presentes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (Art. 78 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, observando as regras de competência do CDC em relações de consumo).

 

Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, o Usuário poderá entrar em contato através do seguinte canal: SAC, em cumprimento ao dever de fornecer canais de comunicação eficientes (Art. 4º, V do CDC).

Ao utilizar o Site [Nome do Seu Site de Vendas de Recargas], você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui apresentados.